segunda-feira, 15 de outubro de 2018

Rapiddo e Mc Donalds são condenadas a pagarem direitos trabalhistas a motoboy


O Processo Judicial Eletrônico - Data da Autuação: 17/04/2018 – com valor da causa: R$ 49.406,69, deu sentença em 1ª instância favorável ao trabalhador motociclista profissional reconhecendo vínculo de emprego pela Justiça do Trabalho contra a RAPIDDO AGÊNCIA DE SERVICOS DE ENTREGA RÁPIDA S.A, A.L.B. COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Cabe recurso das empresas que fazem parte do processo.

O trabalhador promoveu a ação através do Departamento Jurídico do SindimotoSP, com supervisão do Dr Átila Dantas de Lima, por entender que tinha direitos trabalhistas. Vale ressaltar que a Rápido e o Mc Donalds foram condenadas conjuntamente.

O sindicato vem batalhando desde o início da atuação das empresas de aplicativos no motofrete porque elas precarizam as relações de trabalho. Esse processo ganho pelo trabalhador mostra o que todo mundo já sabe, ou seja, que é preciso equilíbrio entre as novas formas de trabalho, principalmente as oferecidas por aplicativos no motofrete, e os direitos já conquistados durante 10 anos pelo SindimotoSP em prol do trabalhador motociclista profissional.

No texto da Ação Trabalhista, entre várias situações a favor do motoboy, JOÃO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO  - Juiz do Trabalho, ressalta que...

“O emprego é bem social fundamental no nosso ordenamento, garantido constitucionalmente. A modernização da tecnologia demanda uma modernização dos conceitos jurídicos, mas com a finalidade de proteger os valores fundamentais do Estado Social, ou seja, proteger a parte hipossuficiente dentro de uma relação assimétrica - o trabalhador. Não se pode exigir modernização do tratamento jurídico dado a determinada relação com o objetivo de meramente permitir a exploração da força de trabalho humana sem qualquer contrapartida social."

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