quarta-feira, 6 de junho de 2018

Rapiddo é autuada pelo SRT-SP / MTE por irregularidades nas relações de trabalho



A Superintendência Regional do Trabalho de São Paulo (SRT-SP) - Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), autuou a empresa de aplicativo de motofrete Rapiddo após investigações e comprovação da relação de trabalho que existe entre empresa e trabalhadores motociclistas.  Antes disso, o Ministério do Trabalho já havia multado a Loggi em mais de R$ 2 milhões e determinou que ela registrasse em carteira de trabalho mais de 500 profissionais. Assim, as duas maiores empresas de aplicativo de motofrete foram multadas e percebe-se o cerco fechando. Tendo as empresas de aplicativo de motofrete reconhecer que existe vínculo empregatício com os trabalhadores motociclistas.


Os auditores-fiscais do trabalho expediram 14 autuações e duas notificações para a Rapiddo, dentre as irregularidades estavam a falta de reconhecimento do vínculo empregatício dos motociclistas e do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A empresa também foi autuada em relação à falta de cuidados com saúde e segurança do trabalho. Somados todos os valores, a multa foi de quase R$ 1 milhão. A Rapiddo foi notificada e tem até o dia 19 de junho para regularizar a situação dos 675 motociclistas observados durante as investigações sob pena de nova autuação.

O auditor-fiscal Sérgio Aoki explica que, segundo as apurações realizadas, a empresa oculta a relação de emprego com os motofretistas ao defender que se trata de um aplicativo para facilitar a captação de clientes, porém, para a fiscalização, a atividade principal da Rapiddo é o próprio serviço de entregas, sendo a programação de aplicativos apenas o instrumental para esse negócio. “A empresa vende ao cliente final um serviço de entregas rápidas com preço e produto definidos por ela mesma. O cliente e o trabalhador não negociam entre eles e somente são conectados após a aprovação de ambos. O preço é sempre estipulado por meio de uma tabela definida pelo sistema. Portanto, não há agenciamento”, afirma Sergio Aoki, que coordenou a equipe de fiscalização durante um ano e composta pelos auditores Rafael Brisque Neiva e Rafael Augusto Vido da Silva.

Segundo a fiscalização, todo o procedimento de entregas é acompanhado pelo aplicativo que avalia, premia e até dá punição ao trabalhador. "Veja que o sistema não é utilizado pelo cliente do Rapiddo para identificar na Plataforma o motofretista que poderá melhor prestar o serviço. O cliente, aliás, nem sabe quem o atenderá e muito menos sabe sobre a sua avaliação. O sistema de avaliação é utilizado sim pela Rapiddo para controlar e punir os trabalhadores, o que confirma o poder diretivo da empresa", afirma Aoki.

Segundo o MTE, outros argumentos que provam a relação de emprego são tabela de preços imposta pela empresa unilateralmente, agendamento para o atendimento de entrega, trabalhadores disponíveis em determinadas regiões e horários que cumpram um número mínimo de entregas nos locais, número de trabalhadores em sua base, modelo de terceirização de serviços em nuvem, entre outros. Por essas questões é que os auditores da SRT/SP – MTE  não tem dúvidas quanto às irregularidades apontadas e ainda destacam fatos como o próprio trabalhador arcar com os custos da motocicleta, do combustível e do tempo ocioso entre as ligações.

Além disso, o recolhimento menor de ISS pela empresa para o Município leva a um rombo gigantesco das contas previdenciárias, uma vez que não há recolhimentos de encargos pela empresa que é beneficiária da mão-de-obra do motociclista profissional e que que a ocultação da relação de emprego por meio dessa suposta intermediação leva a um ganho de competitividade que tem levado, inclusive, ao fechamento das empresas de motofrete express do mercado.

A SRT-SP / TEM também encaminhou ofícios ao município de São Paulo e à Receita Federal para a apuração de eventuais valores de ISS e de encargos sociais não recolhidos.

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