quinta-feira, 10 de agosto de 2017

MPT/RJ instaura Inquérito Civil contra a Loggi e Rapiddo

O Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro da 1ª Região (MPT/RJ) instaurou inquérito contra a Loggi e Rapiddo para investigar a precarização das relações trabalhistas que estão cometendo contra os trabalhadores motociclistas.

As empresas, segundo a Apreciação Prévia NF 003870.2017.01.000/3 "não anotam as CTPS's de seus motofretistas, contratando-os como autônomos, sob o rótulo de parceiros, mas com intuito de sonegar-lhes direitos trabalhistas". No documento, ainda pesa contra as empresas denunciadas pela Febramoto, e em outras ocasiões pelo SindimotoSP, o fato de promoverem a utilização das motocicletas pelos motociclistas de modo a colocarem em risco a integridade física desses profissionais, pois são "premidos" a imprimirem velocidades acima do permitido pela legislação de trânsito com o objetivo de efetuarem o máximo de entregas em menor tempo possível.

Diante da gravidade dos fatos apresentados, a Procuradora do MPT/RJ Guadalupe Louro Turos Couto, intimou as empresas a comparecerem no MPT/RJ para prestar esclarecimentos. A Procuradora ainda determinou que se realize pesquisa no Tribunal Regional do Trabalho e solicitou cópias de GFIP's para verificar as empresas que prestaram serviços para elas.

Após a Apreciação Prévia, a Procuradora publicou a Portaria PRT 1ª - COP - nº 1356.2017 para apurar irregularidades quanto ao desvirtuamento da Condição de Autônomo, desvirtuamento de Pessoa Jurídica, na CTPS e Registro de Empregados.

A audiência com a Loggi está marcada para dia 1/9/2017 e presidirá o inquérito a Procuradora do MPT/RJ Guadalupe Louro Turos Couto. A audiência da Rapiddo será na sequência e, ambas terão que explicar os itens da denúncia.

Veja abaixo as cópias dos documentos.

Apreciação Prévia NF 003870.2017.01.000/3




Portaria PRT 1ª - COP - nº 1356.2017




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