segunda-feira, 31 de julho de 2017

VITÓRIA! Caiu a Lei do Baú - Portaria 60. Motofretistas que usam baú não podem mais ser multados

A fiscalização da Lei do Baú está definitivamente suspensa.

PORTANTO... Não é mais obrigatório o Certificado de Segurança Veicular (CSV) para colocar baús de cargas em motocicletas de transporte remunerado segundo o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). 

A Portaria de nº 159/2017 (veja aqui), que derruba a Lei do Baú foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira (28). O Denatran tomou essa decisão depois de reuniões com o SindimotoSP e a Febramoto em que o sindicato e a federação mostraram vários argumentos pedindo o fim dessa fiscalização.

Entretanto, de acordo com a Lei nº 12.009/09, os motofretistas somente podem circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito dos estados ou do DF e devem atender ao disposto no artigo 139-A do Código de Trânsito Brasileiro (veja aqui).

Veja aqui TODAS as reuniões que o SindimotoSP realizou para barrar a fiscalização da Lei do Baú.

Abaixo você confere o ofício enviado ao Denatran pedinco o fim da fiscalização da Lei do Baú - Portaria 60.



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