quinta-feira, 1 de junho de 2017

Base de cálculo e incidência do adicional de periculosidade

Para entender a questão do adicional de periculosidade, o Dr Alex Silva, do Departamento Jurídico do SindimotoSP ressalta: deve ser pago percentual de 30% sobre o salário ao motociclista profissional, haja vista o § 1º do artigo 193 da CLT6, que regulamenta a questão. Nesse sentido, inclusive, havendo se consolidado o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na Súmula nº 191, abaixo descreve:

Súmula nº 191 – TST – Res. 13/1983, DJ 9.11.1983 - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003

Adicional de Periculosidade - Incidência
O adicional de periculosidade incide sobre o salário, portanto, assim em outros adicionais legais para reflexo em férias, 13º salário, FGTS, aviso prévio, etc. Nesse sentido, inclusive, encontra-se o entendimento consolidado na Súmula 132, I, do C. TST, específico quanto horas extras.

Legisla também sobre o tema o Inciso II da Súmula 364 do TST:

Súmula nº 364 - TST - Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25.4.2005 - Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 5, 258 e 280 da SDI-1 / Adicional de Periculosidade - Exposição Eventual, Permanente e Intermitente
II - A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos. (ex-OJ nº 258 - Inserida em 27.9.2002)

Assim, os trabalhadores devem receber o adicional sempre de forma integral, conforme reza a Súmula 361 do C. TST8Por outro lado, considerando-se o princípio da proteção, norteador do Direito do Trabalho e ora aplicável na faceta da norma mais favorável, a previsão de percentual e/ou condições mais benéficos ao trabalhador devem ser respeitadas, seja por força do contrato de trabalho ou de norma coletiva.

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