segunda-feira, 24 de abril de 2017

Identidade única poderá ter RG, CPF, Título de Eleitor e CNH em um documento

O Projeto de Lei que institui um único documento de identificação para os brasileiros foi aprovado pelo Congresso Nacional e aguarda, em cárater de urgência, sanção ou veto do presidente Michel Temer. Tudo indica que será sancionado e, RG, CPF, Título de Eleitor e CNH estarão num único documento de validade nacional. Porém, mesmo aprovado, o PL não estipula prazos para a implementação. O TSE estuda a possibilidade entre 2 e 4 anos. Poderão ter acesso aos dados os poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados e dos municípios (exceto as informações eleitorais), que poderão integrá-los às suas próprias bases de dados (exceto os biométricos). Os brasileiros em ordem com documentação e que não estão com direitos suspensos por motivos de crime ou afins, terão prioridade. A emissão deverá ser gratuita.






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