sexta-feira, 1 de julho de 2016

Nota de esclarecimento - Ação Civil Pública do Ministério Público do Estado de SP contra o SindimotoSP


O SindimotoSP vem a público esclarecer que está sendo processado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo – Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital, pela manifestação realizada em 1º de fevereiro de 2013 contra a implantação das novas regras para o setor que exigiam curso preparatório, instalação de equipamentos de segurança para motos, entre outras exigências.

A ação civil baseia-se em Relatório de Manifestação de Motofretistas elaborado pela CET – Companhia de Engenharia de Tráfego, que descreve a manifestação dividida em dois episódios, sendo um das 11hs00 às 14hs30 (trecho entre Avenida Bandeirantes até à Avenida Paulista) e outro das 19hs00 às 22hs00 (Marginal Pinheiros e Avenida João Dias).

O documento cita a manifestação como um “protesto selvagem”, que causou transtornos a população; que o ato nada foi mais que uma “baderna generalizada”; que contribuiu para o maior congestionamento na cidade até aquele dia; que chegou a fechar as duas faixas da Avenida Paulista em ambos os sentidos por mais de uma hora; que prejudicou a dinâmica urbana; que ocasionou mais de 8 horas de congestionamento, entre outras acusações.

Entre esses argumentos descritos acima, outro fato que nos assombra, na ação civil, está inserido na página 6, parágrafo 4, que diz “A população paulistana não pode mais tolerar que grupos, em nome de interesse de categorias específicas, tragam o caos aos demais cidadãos...”.

Diante dos argumentos citados na ação, nessa Nota de esclarecimento, afirmamos:

1) A Constituição Federal de 1988 prevê direitos fundamentais consagrados, validados e dignos de serem cumpridos pelos agentes da lei, bem como a sociedade, no que tange ao Art. 5º , Inciso XVI, que relata: “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;...”

2) Nesse artigo e inciso, incontestavelmente está descrito “todos podem reunir-se pacificamente”, que foi justamente o ocorrido. Não houve incidentes de qualquer natureza que pudesse ser motivo de Ação Pública, pelo contrário, a manifestação teve  e foi ato pacífico, horário de concentração, saída, chegada ao destino e término em que os motociclistas foram instruídos para dispersarem, voltarem as suas atividades ou ainda, irem embora. Antes disso acontecer tentou-se de todas as formas (conforme mostram Ofícios entregues e anexos no fim dessa nota) abrir diálogo com o Governo Federal / Contran / Denatran solicitando adiamento das medidas para dar tempo à categoria se adequar.

3) Em nenhum momento, a citada manifestação  foi “protesto selvagem”, “baderna generalizada”, fechou as duas faixas da Avenida Paulista em ambos os sentidos por mais de uma hora ou ocasionou mais de 8 horas de congestionamento, entre outras acusações, pelo contrário, as autoridades competentes (CET e PM) foram notificadas com antecedência, acompanharam todo o trajeto e observaram o fim do evento na Avenida Paulista. Atos isolados de motociclistas foram observados, porém, não foi com conhecimento ou com autorização do SindimotoSP. Conforme já dito, as autoridades públicas haviam sido avisadas.

4) O fato acontecido na Marginal Pinheiros foi isolado e não teve absolutamente nada a ver com o SindimotoSP, que, através do presidente Gilberto Almeida dos Santos, o Gil, encerrou em plena Avenida Paulista, por voltas das 16 horas, o ato pacífico.

5) Quanto a frase descrita na citada página 6, parágrafo 4 do documento, nos impressiona à violência do comentário feito pelo autos do documento quando estávamos apenas fazendo valer um direito constitucional.

6) De fato, observamos aqui um relatório meticuloso da CET em relação ao nosso protesto como nunca vimos antes e o fato de não existir semelhanças com outros relatórios contra outro sindicato ou central sindical que realizaram protestos semelhantes e até superiores, no caso de centrais sindicais, se comparado ao nosso.

7) Percebemos, no item acima citado, perseguição contra uma classe que ao mesmo tempo, odiada e amada, é de vital importância para a economia do Pais, gera milhões de empregos e renda para centenas de milhares de pais e mães de família desempregados.

8) Relatamos também que muitos dos conceitos descritos no documento, que serviram de base para a sentença, estarem baseados em textos da imprensa, e aqui, em nenhum momento questionamos a idoneidade dela, mas tamanha importância dessa ação pública, os fatos acusatórios deveriam estar embasados em dados oficiais descritos por instituições independentes e não ligadas ao governo municipal.

9) A sentença é extremamente injusta, pois não levou em conta todas as provas apresentadas pelo SindimotoSP, cobra um valor desproporcional a realidade financeira do sindicato (R$ 2.213.558,93 a serem corrigidos), além de outros valores e obrigações.

10) Que nossa intenção não foi criar tumulto ou qualquer outro fato que constrangesse a população da capital, pelo contrário, era exercer um direito constitucional depois de tentarmos de todas as formas dialogar com o Contran / Denatran, que sequer nos recebeu ou sensibilizou-se com as dificuldades da categoria que emprega mais de 2 milhões de pessoas em todo Brasil, na capital, cerca de 220 mil. Ficou claro que a lei sempre vem de cima para baixo, sem buscar entender as consequências que elas causarão as pessoas, no caso, a categoria do motofrete.

O Contran / Denatran ao exigir a aplicação da citada lei não levou em conta na época que só no Estado de São Paulo eram mais de 500 mil profissionais e pouquíssimas escolas credenciadas para o curso. Caso a lei vigorasse, teria profissional que esperaria em média 6 meses para fazer o curso. Houve também falta de consenso e diálogo entre Contran, Denatran e CETSP para acertar detalhes, delegação de responsabilidades e troca de informações entre os próprios no sentido de agilizar, desburocratizar e deixar mais claras regras e fiscalização aplicadas.

Para se ter uma ideia disso, passado 3 anos do ato pacífico do SindimotoSP, ainda não há escolas credenciadas pelos Contran / Denatran, fiscalização efetiva ou políticas que incentivem à regulamentação na capital.
Aliás, o ato pacífico, além de pedir mais tempo para a adequação dos motociclistas profissionais, questionava a incoerência da multa de viseira levantada que tinha maior pontuação e valor do que andar sem capacete.

Sem mais

SindimotoSP

Ofício protocolado pela Polícia Militar


OBS: outros documentos, assim como novos fatos estarão em breve em todas redes sociais do SindimotoSP.

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