segunda-feira, 6 de junho de 2016

MONTADOR DE MÓVEIS QUE SE DESLOCA DE MOTOCICLETA TEM DIREITO A ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Justiça do Trabalho reconhece direito de todo trabalhador que usa moto para o trabalho.

O SINDIMOTOSP COM ESSA DECISÃO ACREDITA QUE EM POUCO TEMPO TODOS OS TRABALHADORES QUE DESEMPENHAM SUA PROFISSÃO COM USO DE MOTOCICLETAS RECEBERÁ O BENEFÍCIO.
O SINDIMOTOSP TAMBÉM RESSALTA QUE ESTÁ REIVINDICANDO JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO - JUSTIÇA DO TRABALHO QUE TODAS AS LIMINARES DAS EMPRESAS QUE RECUSAM PAGAR O BENEFÍCIO SEJAM DERRUBADAS A FAVOR DO TRABALHADOR.

MONTADOR DE MÓVEIS QUE SE DESLOCA DE MOTOCICLETA TEM DIREITO A ADICIONAL DE PERICULOSIDADE


De acordo com o juízo da 3ª Vara do Trabalho de Brasília, qualquer que seja a função, haverá a incidência do adicional de periculosidade sempre que houver utilização de motocicleta para o desempenho das atividades laborais, como é a situação incontroversa dos autos. Essa é a decisão da justiça de trabalho que intercedeu a favor do trabalhador. O SindimotoSP reafirma que todo motociclista que usa sua moto para executar suas funções tem direito ao benefício da periculosidade. O sindicato agora, busca aposentadoria especial para quem já recebe o adicional. 
Ao pedir a condenação da empresa ao pagamento de adicional de periculosidade, com base no artigo 193 (parágrafo 4º) da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o trabalhador disse que desempenhava atividades de montador dos móveis comercializados pela empresa e que, para deslocar-se até os locais para realizar seu serviço, utilizava motocicleta própria. A empresa, por sua vez, sustentou ser inaplicável ao caso a Lei 12.997/2014, que alterou o artigo 193 da CLT, uma vez que o trabalhador não desempenhava atividade típica de motoboy e porque o autor da reclamação utilizava-se de sua motocicleta por opção própria, já que poderia utilizar-se de outro meio de transporte.
A empresa aqui, alega que o trabalhgador não tem direito, o que confronta a Lei Federal Lei 12.997/2014 que diz: "Art. 193 - § 4o - São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta." (NR)".
O juiz em exercício na 3ª Vara lembrou, em sua decisão, que o artigo 193 (parágrafo 4º) da CLT diz que as atividades de trabalhador em motocicleta também são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Para o magistrado, não há, na redação do dispositivo legal, espaço para restringir a aplicação do adicional de periculosidade apenas aos motoboys ou aos empregados exercentes de atividades similares. O requisito estabelecido pela lei é “atividades de trabalhador em motocicleta”. Assim, qualquer que seja sua função, haverá a incidência do adicional de periculosidade se houver utilização de motocicleta para o desempenho das atividades laborais, como é a situação incontroversa dos autos, salientou o juiz.
Além disso, ressaltou, a norma em questão também não condiciona o pagamento do adicional de periculosidade à possibilidade ou não de utilização de outro meio de transporte. “Sua promulgação decorreu dos elevados índices de acidentes de motocicletas no país, especialmente de trabalhadores no exercício de suas funções, tornando essa espécie de infortúnio uma verdadeira epidemia. Houve mero reconhecimento da lei de que a atividade profissional desempenhada por quem se utiliza de motocicleta para trabalhar é perigoso”, definiu o magistrado em sua sentença.
No caso dos autos, disse o magistrado, a utilização da motocicleta era habitual e consumia razoável tempo da jornada de trabalho desempenhada. Segundo a prova testemunhal, eram percorridos cerca de 100 a 140 km por dia. “Trata-se de uma exposição frequente ao risco”.
A sentença ainda incluiu no percentual de 30% sobre as verbas salariais repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias com o terço constitucional, 13º salário e FGTS com a multa de 40%.

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