segunda-feira, 20 de junho de 2016

Ministério do Trabalho prorroga prazo de consulta pública para novo texto de Periculosidade. Texto está publicado no DOU de hoje 20/06/2015.

Todo motociclista, independente de ser motoboy, que utiliza motocicleta no exercício da profissão e não está recebendo o benefício da periculosidade deve enviar sugestão reivindicando o pagamento para normatizacao.sit@mte.gov.br, já que o prazo foi adiado para 17/72016.

Diário Oficial da União - Seção 1 Edição nr 116 de 20/06/2016 Pág. 92


SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO PORTARIA

Nº 546, DE 15 DE JUNHO DE 2016

Prorroga o prazo da consulta pública o texto técnico básico de revisão do Anexo 5 (Atividades Perigosas em Motocicleta) da NR-16 (Atividades e Operações Perigosas).

A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Anexo I do Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004, e em face do disposto nos arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 e no art. 4º da Portaria MTE n.º 1.127, de 02 de outubro de 2003, resolve: 

Art. 1º Prorrogar por 30 (tinta) dias o prazo referente à consulta pública do texto técnico básico de revisão do Anexo 5 (Atividades Perigosas em Motocicleta) da Norma Regulamentadora n.º 16 (Atividades e Operações Perigosas), dada pela Portaria SIT n.º 530, de 15 de abril de 2016

disponível no link http://consultasp u b l i c a s . m t e . g o v. b r / i n t e r / c o n s u l t a s - p u b l i c a s / a c e s s o / a c e s s o . s e a m .

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA TERESA PACHECO JENSEN

OUTRAS FORMAS DE ENVIAR SUGESTÃO SÃO:

  1. Correio: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, Coordenação-Geral de Normatização e Programas / Esplanada dos Ministérios - Bloco "F" - Anexo "B" - 1º Andar - Sala 107 - CEP 70059-900 - Brasília/DF.
  2. Cadastro Portal Ministério do Trabalho - http://consultas-publicas.mte.gov.br/inter/consultas-publicas/acesso/cadastrase/cadastrase.seam?cid=21


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