segunda-feira, 5 de outubro de 2015

Plantão jurídico online. Tire suas dúvidas.

Trabalhador... direitos trabalhistas conquistados são direitos garantidos por CLT e Convenção Coletiva de Trabalho e devem ser respeitados. Se eles não estiverem sendo cumpridos e respeitados, venha ao sindicato.

Temos plantão diário de diretores de segunda à sexta-feira das 8 às 17 hs e de advogados de terça das 10 às 17 hs (trabalhista e previdenciário), quarta e quinta-feira (trabalhista) das 10 às 15 hs.

1- Como deve ser pago o salário e qual o prazo o empregador tem para efetuar o pagamento?

Em moeda corrente via depósito ou em espécie mediante recibo ou holerite. Deverá ser feito até o 5º dia útil do período.

2- O que é Convenção Coletiva de Trabalho?

É o acordo de caráter normativo pelo qual os sindicatos representativos da categoria estipulam condições de trabalho aplicáveis no âmbito das respectivas representações às relações individuais de trabalho. O SindimotoSP é o sindicato dos motofretistas, mototaxistas e ciclistas do Estado de São Paulo e celebra convenções coletivas com o Sedersp, Sinhores, Simpi e Sedijore (todos sindicatos patronais que atuam no setor de motofrete).

3- O empregado afastado por motivo de doença tem direito de correção salarial igual àquela obtida por outros funcionários após retorno ao trabalho?

Sim.

4- Qual o prazo para pagamento da remuneração das férias e abono solicitados?

O pagamento da remuneração das férias e do abono será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período.

5- Quantas vezes o empregado pode faltar ao serviço sem perder o direito às férias?

Após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito às férias na seguinte proporção conforme a CLT: “I - 30 dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 vezes; II - 24 dias corridos, quando houver tido de 6 a 14 faltas; III - 18 dias corridos, quando houver tido de 15 a 23 faltas; IV - 12 dias corridos, quando houver tido de 24 a 32 faltas “.

5- Qual é o prazo para pagamento das verbas oriundas da rescisão do contrato de trabalho?

De acordo com o parágrafo 6º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o pagamento das parcelas constantes do instrumento da rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia, contado do dia da notificação referente à demissão, quando da ausência do aviso-prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

6- Qual o prazo que o empregado tem para solicitar a primeira parcela do 13º por ocasião das férias?

O empregado poderá fazer a solicitação até o dia 31 de janeiro. A Lei nº 4.749/65, que criou o 13º salário, prevê a antecipação da primeira parcela entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano. A referida lei não obriga o pagamento do adiantamento no mesmo mês a todos os empregados.

7- Qual é o prazo que o empregador tem para devolver ao empregado, a carteira de trabalho, que tomou para anotações?

O empregador tem o prazo, improrrogável, de 48 horas para fazer anotações necessárias e devolver a CTPS. Esse prazo começa a ser contado a partir do momento da entrega da carteira, que deve ser devolvida mediante recibo do empregado.

8- Em que hipótese o empregado pode deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário?


Até 2 dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica; até 3 dias consecutivos em virtude de casamento; por 5 dias em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; por 1 dia em cada 12 meses de trabalho em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; até 2 dias consecutivos ou não, para tirar o título de eleitor, nos termos da lei respectiva; no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar; nos dias em que estiver comprovadamente realizando prova de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior; pelo tempo que se fizer necessário quando tiver de comparecer a juízo; nas faltas ou horas não trabalhadas do (a) empregado (a) que necessitar assistir seus filhos menores de 14 anos em médicos, desde que o fato seja devidamente comprovado posteriormente, através de atestado médico e, no máximo, 3 vezes em cada 12 meses.

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