quarta-feira, 12 de agosto de 2015

Pressa... nem pensar! Lei Federal não permite que "patrões" apressem seus motociclistas

A Lei Federal 12.436 (D.O.U. de 07/07/2011) veda  o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais através da oferta de prêmios por metas, produtividade ou qualquer outro meio e não dispensa de pagamento ao consumidor pelo não cumprimento do prazo ou estabeleça, ainda, competição entre os motociclistas.

A discussão  entre os especialistas na área de trânsito, porém o assunto também está relacionado com a legislação trabalhista e do consumidor.  Seria perfeitamente possível um restaurante dividir a cidade em quadrantes e organizar pontos de distribuição de forma a cumprir horários sem necessariamente desobedecer os limites de velocidade. Aliás, se a comida chegar fria o próprio consumidor vai relutar em receber e pagar pela entrega.

O Art. 2º da referida Lei estabelece a multa ao empregador ou tomador de serviço que varia entre R$ 300,00 a R$ 3.000,00 pela desobediência a suas regras.

Clique aqui e leia a lei na íntegra.

Faça valer seus direitos!

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