segunda-feira, 10 de agosto de 2015

PL quer tornar obrigatória a apresentação da CNH para o comprador de moto

A Câmara dos Deputados Federais analisa proposta que condiciona a venda de motocicleta a apresentação da carteira de habilitação (CNH) do comprador. A medida está prevista no Projeto de Lei 3128/12 e altera o Código de Trânsito Brasileiro.

A justificativa é o crescente número de acidentes com motocicletas que gera prejuízos não só para os condutores, mas também para todo o sistema de saúde e da previdência social. A demanda das unidades de transporte de urgência pelo atendimento de emergência está impactando também o orçamento da saúde. Já o orçamento da previdência mostra comprometimento crescente com o aumento dos pedidos de auxílio, na forma da prestação continuada, por jovens mutilados, e de pensão, devido aos óbitos de condutores de motos.

Outra questão apontada na proposta para reduzir os índices de acidentes, bem como os custos, é que a apresentação da CNH na compra da moto implica em formação correta do condutor quanto ao conhecimento da legislação e à prática da direção defensiva, aspectos fundamentais à segurança do trânsito.

Também se fala que essa lei ajudaria a diminuir as fraudes em relação a pontuação da CNH. Muitos se aproveitam para cometer infrações em veículos que tem como proprietários pessoas habilitadas que não dirigem ou exerce profissão, nesse caso, os pontos se perdem e a impunidade dos infratores aumenta cada vez mais.

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