terça-feira, 21 de julho de 2015

Decisão polêmica do TST reconhece direito à indenização para motociclistas que tiveram moto roubada no exercício do trabalho

Os motociclistas profissionais que usam a própria moto no trabalho para empresas tiveram um direito assegurado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Se a motocicleta for levada por ladrões durante o expediente, esses trabalhadores poderão ser indenizados. Porém, é necessário entrar com processo e aguardar decisão final do próprio TST.

A primeira decisão contra recurso de empresa do ramo de bebidas e favorável ao motociclista ocorreu em 2013, quando a indenização por danos materiais foi fixada pela Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Goiás e não foi alterada pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento.

Em 2014, seguindo jurisprudência, o TRT da 4ª Região do Rio Grande do Sul, obrigou empresa de medicamentos farmacêuticos a indenizar por danos materiais um motociclista profissional que também teve a motocicleta furtada durante a jornada de trabalho. O TST manteve decisão também favorável ao motociclista. No final do processo, ambos foram indenizados.

A decisão do TST passa a servir apenas como referência para ações semelhantes porque não existe, ainda, uma Súmula definitiva. Portanto, cada TRT, onde a ação começa, tem o seu próprio entendimento.


Leia as reportagens veiculadas pelo TST-TRT Goiás aqui  e TST-TRT Rio Grande do Sul aqui.

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