sexta-feira, 24 de julho de 2015

Ainda sobre roubo de motocicleta do motociclista profissional no exercício da profissão

Recentemente publicamos em nosso blog e redes sociais decisão polêmica do TST que reconheceu direito a indenização para motociclistas que tiveram moto roubada no exercício da profissão (clique aqui para ler), porém, se esse direito é algo que só pode ser garantido em ação na justiça, em nossa Convenção Coletiva Setor Dia, a Cláusula 35 garante direitos imediatos em caso de furto ou roubo. São eles:

§5º. Em casos de furto ou roubo da motocicleta de propriedade do empregado, devidamente comprovado através de Boletim de Ocorrência (BO), deverá o motociclista comunicar o empregador, para que disponibilize por empréstimo outra motocicleta, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

§7º. Especificamente nas hipóteses mencionadas anteriormente e apenas no decorrer dos prazos estabelecidos nos parágrafos anteriores, se o empregador optar pela rescisão do contrato de trabalho pagará uma multa de ½ (meio) piso salarial para cada mês, calculado proporcionalmente até a data do término dos prazos contidos nos parágrafos 4º e 5º, conforme o caso.

§8º. Para que possa se beneficiar da cessão temporária da moto da empresa, durante os prazos estabelecidos nos parágrafos 4º e 5º, ou da multa prevista no parágrafo 7º, caso o empregador opte pela rescisão do contrato de trabalho, o motociclista deverá estar com a documentação em dia, tais como Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e dos Órgãos Públicos Municipais.

§11°. Os valores deverão ser pagos proporcionalmente aos dias trabalhados, considerando o mês como de 21 (vinte e um) dias úteis, podendo ser descontados os dias onde houver faltas, inclusive para a primeira faixa de até 120 km.

Companheiros... os direitos em Convenção Coletiva devem ser respeitados, se isso não estiver acontecendo, nos procure.

SindimotoSP: Rua Dr Eurico Rangel, 40 – Brooklin Novo / SP. Horário de atendimento: das 8 às 17hs de segunda a sexta-feira - www.sindimotosp.com.br

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