sexta-feira, 15 de maio de 2015

Aplicativos eletrônicos: relação de emprego ou trabalho autônomo?

Recentemente, o SindimotoSP participou de fórum estadual sobre a utilização de aplicativos (Apps) em plataforma eletrônica e a relação de emprego no setor de motofrete organizado pelo Grupo de Estudos e Defesa do Direito do Trabalho e do Processo Trabalhista (GRUPE), na Faculdade de Direito da UFC, Fortaleza – Ceará.

Um dos objetivos foi abordar os direitos trabalhistas e as formas de lidar com os Apps que, a cada dia, tornam-se mais populares, porém, precarizam as relações de trabalho e direitos conquistados pelos trabalhadores do motofrete.

O Dr Francisco Gerson Marques de Lima, que organizou o evento é Doutor, Professor da UFC, Procurador Regional do Trabalho (Ceará), Tutor do GRUPE-Grupo de Estudos e Defesa do Direito do Trabalho e do Processo Trabalhista, membro fundador da Academia Cearense de Direito do Trabalho (ACDT), publicou hoje (15/5) um artigo com as seguintes conclusões que, passamos abaixo resumidamente:

Este artigo analisa a relação de trabalho entre empesas de aplicativos eletrônicos (startups) e os profissionais que prestam os serviços que elas disponibilizam no mercado. Os trabalhadores envolvidos são, principalmente, taxistas e motociclistas, tanto no transporte de passageiros quando nos serviços de entregas, aí incluídos os mensageiros. Existem situações em que a relação de emprego é mascarada, configurando-se a fraude trabalhista prevista no art. 9º da CLT.

1.       Introdução
Novo desafio bate à porta da relação de trabalho, com um conteúdo moderno e que exige cautelosa análise. Trata-se de modalidade de trabalho desempenhado por profissionais que atendem a chamados dos clientes, em serviços específicos, como os de entrega de objetos e de transporte rápido, mediante chamadas eletrônicas.

2.       A promessa dos aplicativos:
Para o trabalhador, sua vinculação se inicia com o cadastramento na página disponibilizada pelo aplicativo, em formulário apresentado à empresa, oportunidade em que é verificada a habilitação técnica para o serviço e outros requisitos profissionais. Em geral, isto se aplica a taxistas, mototaxistas e motofretistas.

3.       Elementos caracterizadores da relação de emprego:
Sem dúvida alguma, a questão posta neste artigo doutrinário é submetida ao crivo dos tradicionais elementos que caracterizam a relação de emprego, a saber: subordinação, pessoalidade do trabalhador, remuneração, habitualidade, pessoa física e alteridade (riscos da atividade).

4.       Consequências da fraude trabalhista:
Ante a existência de vínculo de emprego entre as empresas que, por meios telemáticos, exploram a atividade de tele-entrega e serviços de motoboys, e os respectivos profissionais motociclistas, nos termos aqui expostos, surgem consequências jurídicas naturais, a exigir providências administrativas e judiciais, as quais podemos sintetizar assim: Primeiramente, considerada a fraude generalizada à legislação do trabalho, há
(a) sanções trabalhistas, como as multas decorrentes dos órgãos de fiscalização do trabalho;
(b) as tutelas inibitórias, para compelir as empresas a não mais incidir na fraude;
(c) as indenizações aos trabalhadores pelos títulos laborais que deixaram de receber (férias, 13º salários, repousos, horas extras, recolhimentos de FGTS, INSS etc.);
(d) ações judiciais de conteúdo indenizatório pelos fatos pretéritos, em benefício da sociedade, em face dos danos aos valores sociais do trabalho, violação esta cometida em larga escala, a ensejar danos morais à coletividade; (e) ações judiciais para compelir as empresas a formalizar os contratos de trabalho, com assinatura de CTPS e demais informações aos órgãos públicos (RAIS, CAGED...);
(e) ações judiciais da Previdência Social para ressarcimento dos benefícios e internações que arcou por decorrência de acidentes de trabalho dos profissionais das motocicletas.
Dentre as modalidades de ações judiciais, tanto é possível a via individual da Reclamação Trabalhista, quanto a via coletiva, como a Ação Civil Pública, que pode ser promovida pelas entidades sindicais ou – com maior propriedade, em face do poder investigativo e do interesse público subjacente – pelo Ministério Público do Trabalho.
Além destas consequências tipicamente laborais e previdenciárias, é possível verificar crime contra a organização do trabalho, considerando a dimensão em larga escala da fraude à legislação obreira. Ao tratar dos Crimes contra a Organização do Trabalho, o Código Penal em vigor estabelece tipo específico:

5.       Conclusões
Ante as considerações tecidas neste artigo, percebe-se que as empresas que fornecem aplicativos para a prestação de serviços (startups) podem apresentar relação de emprego disfarçada de mera prestação de serviços, fraudando a legislação trabalhista. É preciso, então, analisar as situações concretas, mas algumas características operacionais, anunciadas nos próprios sites oficiais das empresas, demonstram a presença dos requisitos configuradores da relação de emprego (arts. 2º e 3º, CLT).

A existência fática da relação de emprego, quando não reconhecida por tais empresas, causa prejuízo social em larga escala e afeta o erário, sobretudo a Previdência Social, o FGTS e, provavelmente, a própria Receita Federal. Bom, mas aí já é outro campo, a ser investigado pelas autoridades públicas.

Na defesa dos direitos trabalhistas, propriamente ditos, os sindicatos podem adotar as providências que entendam necessárias, inclusive com efeitos retroativos e indenizatórios, combatendo as fraudes, sem prejuízo das atribuições dos órgãos de fiscalização do trabalho, com aplicação de multas, e das providências pelo MPT. Em última instância, a Justiça do Trabalho poderá ser acionada para decidir mais um caso de grande relevância para a sociedade.

Este trabalho doutrinário se restringe a fornecer, sob a ótica acadêmica, impressões teóricas sobre o novo fenômeno, tendo em vista a realidade que o modelo empresarial atual impõe, na exploração da mão-de-obra.


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