quarta-feira, 8 de abril de 2015

SindimotoSP diz NÃO para projeto que regulamenta terceirização em empresas

Em nosso entendimento, o projeto do jeito que está para ser aprovado precariza os direitos trabalhistas já conquistados, aumenta o lucro dos empresários que não terão mais que pagar benefícios que estão em Convenção Coletiva aos trabalhadores, aumenta a concorrência desleal e incentiva preços menores que os já praticados e, ainda, deixa trabalhadores sem poder exigir seus direitos em reclamações trabalhistas, caso de falência ou concordata da empresa.

Entenda o projeto de lei

A Câmara dos Deputados Federais colocará em votação HOJE (8/4) o projeto de lei (PL) que regulamenta contratos de terceirização. Ontem, foi aprovada a tramitação em regime de urgência para o texto que permite que ele seja analisado pelo plenário sem precisar passar por comissões.

Por que será que isso acontece quando outros PLs passam por várias comissões antes de serem votados?

A matéria principal do PL permite que empresas contratem trabalhadores terceirizados para exercer qualquer função. Atualmente esse tipo de contratação é permitida apenas para a chamada atividade-meio, e não atividade-fim da empresa. Ou seja, um banco pode terceirizar serviços de limpeza e segurança, mas não contratar caixas, gerentes etc, terceirizados. Pelo texto que será votado na Câmara, essa limitação não existirá mais. Todos poderão ser terceirizados, o que é um verdadeiro absurdo e precarização dos direitos obtidos em Convenção Coletiva e assegurados pela CLT.

Direitos

O projeto prevê também que os empregados terceirizados tenham os mesmos direitos assegurados no local de trabalho aos funcionários da empresa contratante: alimentação em refeitório, quando for o caso, serviços de transporte, atendimento médico ou ambulatorial nas dependências da empresa e treinamento adequado quando a atividade exigir.

Porém, os direitos trabalhistas não serão os mesmos, o que deixa terceirizados sem poder reclamar futuramente por direitos que já estão garantidos na CLT.

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