terça-feira, 10 de fevereiro de 2015

Empresas de Aplicativos não cumprem Convenção Coletiva

Todo cuidado é pouco, tanto do tomador de serviço que não está contratando mão de obra especializada, quanto do próprio motociclista profissional que não recebe seus direitos garantidos por lei. O pior é em caso de acidente: trabalhador fica a mercê da própria sorte.

O SindimotoSP se posiciona contra os aplicativos eletrônicos, pois até o presente momento, estão de forma clandestina e fazem regredir o trabalho dos últimos 7 anos do sindicato, passando por cima da Lei Federal 12.009, da Lei Municipal 14.491 e das Convenções Coletivas assinadas entre os sindicatos laboral e patronal.

O problema começa quando as empresas de aplicativos passam a receber as corridas tornando-se fontes recebedoras e pagadoras. Segundo as leis vigentes, elas precisam pagar impostos com INSS, Contribuição Sobre o Lucro, IRPJ e outros. Quando não pagam, enquadram-se como falsas cooperativas de mão de obra, tornando-se empresas clandestinas.

Isso passa a ser concorrência desleal com as empresas express em dia com as legislações existentes e que trabalham dentro da lei. A preocupação do SindimotoSP, segundo Gilberto Almeida dos Santos, o Gil, é com o trabalhador. “Elas não pagam impostos e muito menos os direitos do trabalhador, como aluguel da moto, cesta básica, VR, seguro de vida e odontológico, entre outros, já fixados em Convenção Coletiva”, afirma Gil.

A preocupação do presidente do SindimotoSP tem sentido, pois numa conta básica, percebe-se que o motociclista profissional fazendo em média 10 entregas através de aplicativos, ganha menos do que o trabalhador esporádico ou registrado em carteira, e ainda por cima, não recebe nenhum direito obrigatório que consta na Convenção Coletiva. Ainda por cima, não tem FGTS, férias, 13º etc. O pior de tudo é em caso de acidente, pois está abandonado a própria sorte, pois como não existe o vínculo empregatício, a empresa do aplicativo não se responsabiliza pelo trabalhador.

O Ministério das Cidades, da Previdência Social, do Trabalho e da Saúde desenvolvem ações e projetos para diminuir os acidentes entre os trabalhadores do setor e esses aplicativos estimulam a competição entre os trabalhadores desrespeitando também a Lei Federal 12.436/11, lei essa que veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais.

Leia mais sobre o assunto aqui.

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