segunda-feira, 10 de novembro de 2014

Tomador de serviço precisa estar atento quando contratar serviços de motofrete

O exercício do motofrete em todo país é regulamentado pela Lei Federal 12.009/2009, que exige do profissional idade mínima de 21 anos, habilitação de, no mínimo, 2 anos na categoria motociclista; ter o Curso de 30 Horas do Contran e obedecer normas de segurança  como instalar  antena corta-pipas,  mata cachorro, entre outros.
Assim, caso o tomador de serviços contrate pessoas sem esses requisitos e o trabalhador venha a acidentar-se ou causar danos a terceiros, a empresa responderá solidariamenteconforme estabelece o art. 6º da citada lei, que diz: “a pessoa natural ou jurídica que empregar ou firmar contrato de prestação continuada de serviço com condutor de motofrete é responsável solidária por danos advindos de acidentes e do descumprimento das normas relativas à atividade, previstas no art. 139-A do Código de Trânsito Brasileiro, e ao exercício da profissão, previstas no art. 2º da Lei 12.009/2009."
O responsável solidário é aquele que tem a obrigação de reparar o dano da mesma forma que o causador. 



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