sexta-feira, 19 de setembro de 2014

Registro em carteira é direito do trabalhador, além de ser obrigatório em todo Brasil

A obrigatoriedade do registro consta na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Decreto-lei 5452/43 de 1º de maio de 1943.

A informalidade no setor de motofrete é maior do que se imagina. Milhares de motofretistas, assim como ciclistas profissionais na capital paulista não tem registro em carteira bem como o pagamento de seus direitos contidos em Convenção Coletiva. Em âmbito estadual, a situação aumenta devido à inclusão de mototaxistas.

O SindimotoSP, quando alertado sobre a irregularidade, intermedia a regularização. Caso não haja disposição da parte do empresário, o caso é enviado para a Delegacia Regional do Trabalho para que se tome as providências cabíveis. O registro das informações na carteira é obrigatório, mesmo nos casos em que o profissional esteja em período de experiência de até 90 dias. Valer ressaltar que os benefícios podem ser ampliados se a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria garantir direitos mais abrangentes. 

Abaixo, alguns dos direitos básicos para quem tem registro em carteira.


1Ter carteira de trabalho assinada desde o primeiro dia de serviço.
2 - Exames médicos de admissão e demissão gratuitos.
3 - Repouso semanal remunerado (uma folga por semana).
4 - O salário deve ser pago até o 5º dia útil do mês.
5 - A 1ª parcela do 13º deve ser paga até 30 de novembro e a 2ª até 20 de dezembro.
6 - Férias remuneradas de 30 dias, acrescidas de um 1/3 do salário.
7 - Vale-transporte com desconto máximo de 6% do salário.
8 - Para as mulheres licença maternidade de 120 dias com garantia de emprego até cinco meses depois do parto.
9 - Para os homens licença paternidade de cinco dias corridos.
10 - Folga em casos de casamento (3 dias), doação de sangue (1 dia por ano), alistamento eleitoral (2 dias), morte de parente próximo (2 dias), testemunho na Justiça do Trabalho (1 dia).
11 – Horas extras pagas com acréscimo de 50% do valor da hora normal.
12 – Aviso prévio cumprido ou indenizado de 30 dias em caso de demissão.
13 – Seguro desemprego.


Para saber seus direitos contidos em Convenção Coletiva, clique aqui.


Registro em carteira para todos os trabalhadores do setor de motofrete é uma das bandeiras do SindimotoSP.

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