quinta-feira, 24 de julho de 2014

Projeto de Lei prevê multas de trânsito parceladas

A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira do dia 16 de julho, projeto que permite parcelamento de multas de trânsito.

Como tramita em caráter conclusivo, o projeto seguirá diretamente para o Senado Federal e, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Casa, pode ser sancionado pela presidenta Dilma Roussef ainda esse ano. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CBT) através da Lei Federal nº 9.503/97, não possibilita o parcelamento de multas. 

O Projeto de Lei nº 2.690/03, do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), mantém a previsão da legislação vigente de permitir o pagamento opcional da multa em parcela única, até a data do vencimento, por 80% de seu valor.Segundo o texto, se o infrator pagar a multa e depois ganhar recurso contra a penalidade terá o valor devolvido integralmente. 

O relator da matéria na CCJ, deputado Hugo Leal (Pros-RJ), defendeu a aprovação da proposta, propondo apenas emendas simples de redação.

Nenhum comentário:

Postar um comentário