terça-feira, 11 de fevereiro de 2014

Seguro-desemprego: breve história.

O seguro-desemprego representa a mais importante das conquistas dos trabalhadores na segunda metade do século passado. Trata-se de direito não contemplado pela Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco nas constituições de 1934, 37, 46 e 67. Credite-se ao Decreto-Lei nº 2.283, de 27 de fevereiro de 1986, conhecido como “Plano Cruzado”, a instituição do relevante benefício.

Com efeito, determinou o art. 26 da citada norma legal. “Fica instituído o seguro-desemprego com a finalidade de prover a assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado, em virtude de dispensa sem justa causa, ou por paralisação, total ou parcial, das atividades do empregador”. Para ter direito ao seguro o interessado deveria comprovar, de conformidade com o art. 27, (1°) haver contribuído para a Previdência Social durante pelo menos seis meses, nos últimos quatro anos, (2°) demonstrar a condição de assalariado, nos últimos seis meses, mediante registro na CTPS; (3°) haver sido demitido há mais de trinta dias.

O País encontrado pela Nova República experimentava gravíssima crise deixada pelo último governo militar. A inflação continuava alta e em ascensão, o parque industrial mostrava elevada taxa de ociosidade, e o desemprego colocara na rua centena de milhares de trabalhadores. Sensível ao problema social, o presidente Sarney acolheu sugestão que lhe fiz como Ministro do Trabalho, e determinou a inclusão, no decreto-lei, do direito ao seguro-desemprego. Registro que, ao ser convidado por Tancredo Neves para integrar o ministério da Nova República, dele recebi duas instruções: abrir entendimento com lideranças sindicais patronais e profissionais, destinadas a à celebração de Pacto Social, e promover a criação do seguro-desemprego. Com a morte de Tancredo, incumbiu-se o presidente Sarney de levar avante ambas as medidas.

O pagamento do seguro-desemprego, de conformidade com o art. 30 do Decreto-Lei nº 2.283, estava assegurado pelo Fundo de Assistência ao Desempregado, previsto no art. 4° da Lei nº 6.181 de 11 de dezembro de 1974. Em 30 de abril de 1986, na abertura das comemorações do Dia do Trabalho, o Presidente Sarney regulamentou o decreto-lei com a assinatura do Decreto nº 92.608, e poucos dias passados, as primeiras parcelas começaram a ser pagas. O Jornal “O Globo”, na edição de 19 de julho, divulgava: “O Ministro do Trabalho Almir Pazzianotto entregou ontem o primeiro cheque do seguro-desemprego à datilógrafa Daniela da Silva, no valor de Cz$ 1.206,00. Agora Daniela tem direito a receber mais três cheques de igual valor junto à Caixa Econômica Federal no período de um ano e meio. Com Daniela, também receberam o cheque das mãos do Ministro, Edmundo Marcelino dos Anjos, Ednildo Oliveira, Maria Aparecida Stephani e Marta Maria de Jesus, todos demitidos em 2 de maio último”.

Em 16 de abril de 1987, a “Folha de São Paulo” informava que, até então, 225 mil pessoas haviam sido beneficiadas, número expressivo se considerarmos que o benefício era de implantação recente, e que o Ministério do Trabalho processava pedidos e determinava pagamentos vindos de todas as partes do País, sem haver tido o acréscimo, em seus quadros, de um único servidor público.

O Plano cruzado não se limitou a isso. Concedeu aos assalariados bonificação especial de 8%, calculada sobre o salário mínimo corrigido para Cz$ 800,00, e criou aquilo que se tornou conhecido como “gatilho”, previsto para disparar se a inflação voltasse a se manifestar. Determinava o art. 23 do decreto-lei: “Os salários, vencimentos, soldos e remunerações em cruzados serão reajustados automaticamente pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, instituído neste decreto-lei, toda vez que tal acumulação ultrapassar 20% (vinte por cento) ao ano, a partir da data da primeira negociação, dissídio ou data base de reajuste, posteriores à vigência deste decreto-lei”. Liberou, também, as negociações coletivas, até então submetidas a limites determinados pela política do “arrocho salarial”.

O malogro do Plano Cruzado não acarretou o desaparecimento do seguro-desemprego, preservado na Constituição de 1988. A lei orgânica da Nação, como a denominava Ruy Barbosa, encontrou o benefício vigente e praticado e lhe deu a solidez de texto constitucional. Coube ao presidente Sarney, secundado pela totalidade do ministério, transformar em realidade o desejo de Tancredo Neves e tornar concreta antiga reivindicação, destinada a garantir aos trabalhadores meios de subsistência durante o desemprego.

Esse texto foi retirado na íntegra do livro O Ponto e a Curva (páginas 51 e 52) de Almir Pazzianotto Pinto / Loqui Editora – setembro de 2013.


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