sexta-feira, 23 de agosto de 2013

Lei Federal que proíbe apressar motofretista está valendo em todo Brasil

Estimular os motofretistas, oferecer prêmios por entregas rápidas ou cobrar pelo atraso na entrega de mercadorias ou refeições vale multa de até R$ 3 mil para empregadores, sejam empresas ou pessoas físicas.


A Lei Federal 12.436/2011, sancionada pela presidente da República Dilma Rousseff, prevê punição a quem oferecer prêmios para atingir meta de entregas ou criar competição entre motofretistas.

A nova regra também proíbe promoções que prometem gratuidade ao consumidor no caso de o entregador chegar atrasado com a encomenda. A multa mínima para as infrações é de R$ 300. 
Toda vez que for detectada uma tentativa de ocultar a prática para evitar a aplicação da lei, ou também nos casos de reincidência, a multa sobe para R$ 3 mil, a máxima.

Para reduzir acidentes

A nova lei já está valendo em todo território nacional e a fiscalização é do Ministério do Trabalho. O objetivo da lei é reduzir os índices de acidentes de trânsito envolvendo motociclistas profissionais.
 

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