quarta-feira, 28 de agosto de 2013

Governador Geraldo Alckmin aprova lei que proíbe restrição ao vale-refeição


A Lei Estadual 15.060/13, que proíbe estabelecimentos de restringirem a aceitação do vale-refeição em determinados dias e horários, sancionada pelo Governado Geraldo Alckmin já está em vigor e publicada desde o dia 2 de julho. Agora, motofretista pode almoçar ou jantar em qualquer horário.

De acordo com a norma, os restaurantes que adotam o vale-refeição como forma de pagamento não poderão limitar o seu uso a determinado dia da semana ou horário pré-estabelecido. Atualmente, muitos estabelecimentos somente aceitam o benefício no almoço, e apenas de segunda a sexta-feira, o que prejudica o trabalhador.

O estabelecimento que desobedecer à lei estará sujeito à sanção administrativa, que vai desde multa até cassação de licença do estabelecimento, na forma estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.

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