segunda-feira, 29 de abril de 2013

Lista atualizada das empresas de motofrete regulamentadas na cidade de SP


O DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS (DTP) da Secretaria Municipal de Transportes da Prefeitura do Município de São Paulo, torna PÚBLICA a relação das empresas devidamente regularizadas para exploração do serviço de motofrete conforme determina a Lei Municipal 14.491/2007.

Conforme o Artigo 6º da Lei Federal 12.009/2009, a pessoa natural ou jurídica que empregar ou firmar contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete é responsável solidária por danos cíveis advindos do descumprimento das normas relativas ao exercício da atividade e ao exercício da profissão.

O munícipe interessado poderá verificar se a empresa a ser contratada encontra-se regularizada junto à Prefeitura do Município de São Paulo.

Clique aqui e confira no Diário Oficial 

Nenhum comentário:

Postar um comentário