segunda-feira, 15 de outubro de 2018

Rapiddo e Mc Donalds são condenadas a pagarem direitos trabalhistas a motoboy


O Processo Judicial Eletrônico - Data da Autuação: 17/04/2018 – com valor da causa: R$ 49.406,69, deu sentença em 1ª instância favorável ao trabalhador motociclista profissional reconhecendo vínculo de emprego pela Justiça do Trabalho contra a RAPIDDO AGÊNCIA DE SERVICOS DE ENTREGA RÁPIDA S.A, A.L.B. COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Cabe recurso das empresas que fazem parte do processo.

O trabalhador promoveu a ação através do Departamento Jurídico do SindimotoSP, com supervisão do Dr Átila Dantas de Lima, por entender que tinha direitos trabalhistas. Vale ressaltar que a Rápido e o Mc Donalds foram condenadas conjuntamente.

O sindicato vem batalhando desde o início da atuação das empresas de aplicativos no motofrete porque elas precarizam as relações de trabalho. Esse processo ganho pelo trabalhador mostra o que todo mundo já sabe, ou seja, que é preciso equilíbrio entre as novas formas de trabalho, principalmente as oferecidas por aplicativos no motofrete, e os direitos já conquistados durante 10 anos pelo SindimotoSP em prol do trabalhador motociclista profissional.

No texto da Ação Trabalhista, entre várias situações a favor do motoboy, JOÃO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO  - Juiz do Trabalho, ressalta que...

“O emprego é bem social fundamental no nosso ordenamento, garantido constitucionalmente. A modernização da tecnologia demanda uma modernização dos conceitos jurídicos, mas com a finalidade de proteger os valores fundamentais do Estado Social, ou seja, proteger a parte hipossuficiente dentro de uma relação assimétrica - o trabalhador. Não se pode exigir modernização do tratamento jurídico dado a determinada relação com o objetivo de meramente permitir a exploração da força de trabalho humana sem qualquer contrapartida social."

sábado, 13 de outubro de 2018

Sorteio de botas para motociclista - Participe!




O portal Aventuração e a Vulcan Bor querem seus pés mais protegidos. O SindimotoSP também apoia à ideia e cede gentilmente o espaço. Por isso, estão sorteando 2 pares de bota (um masculino e um feminino).

VEJA COMO PARTICIPAR

1) Curta à página da Vulcan.Bor (clique aqui) e curta também a imagem desse banner que está na página da VulcanBor. Compartilhe também essa imagem do sorteio em modo público no seu face.
2) No portal Aventuração, apenas curta à página (clique aqui).

Os ganhadores serão divulgados dia 15 de outubro, às 19hrs, na página do Portal Aventuração. Obs.: Será verificado se os participantes cumpriram todas as regras.

quarta-feira, 10 de outubro de 2018

Centro de São Paulo terá 20 bolsões de estacionamento para placas vermelhas

Em reunião ocorrida recentemente com o Secretário Municipal de Transportes João Octaviano de Machado Neto, o SindimotoSP teve reivindicação atendida e, em breve os motociclistas profissionais da capital paulista terão mais 20 locais específicos para estacionarem as motocicletas com placa vermelha. Atualmente, nas principais vias públicas os locais são escassos ou tomados por motos de placa cinza.

A secretaria também se comprometeu a intensificar a fiscalização para educar, proibir e multar motociclistas que não tem placa vermelha em sua moto.

Leia mais aqui. Abaixo imagens de alguns bolsões de estacionamento no Centro de SP. 





segunda-feira, 8 de outubro de 2018

Seguradora Líder apresenta proposta de aperfeiçoamento do Seguro DPVAT aos presidenciáveis

Documento reúne 19 sugestões de mudanças no modelo de gestão do benefício.
A Seguradora Líder entregou aos candidatos à Presidência da República um relatório com os dados recentes do Seguro DPVAT e uma proposta de aperfeiçoamento do atual modelo de gestão do benefício. Como muitas mudanças dependem de alterações legais e, consequentemente, de decisões dos Poderes Executivo e Legislativo, o objetivo é sensibilizar e buscar o apoio dos futuros governantes para a importância do seguro, diante dos alarmantes números do trânsito.

Nos últimos 10 anos, foram pagas mais de 500 mil indenizações do Seguro DPVAT por morte no trânsito.  Mais de 3,1 milhões de pessoas ficaram com algum tipo de invalidez permanente. Assim, a segurança no trânsito e o amparo às vítimas surgem como grandes desafios a serem vencidos pelos novos governantes que assumirão em janeiro de 2019.

O documento “Seguro DPVAT – Agenda 2019” lança luz sobre o Seguro DPVAT, ressaltando os avanços da nova gestão da Seguradora Líder e os projetos de aperfeiçoamento do modelo de gestão, destacando as 19 propostas de mudanças. Para a elaboração, a Seguradora Líder realizou um estudo, com o apoio de uma consultoria internacional, no qual foram analisados os modelos de seguro de acidentes de trânsito adotados em 36 países.

A partir daí, foi produzido um documento com as sugestões de aprimoramento do seguro e encaminhado à Superintendência de Seguros Privados (Susep), em documento assinado conjuntamente com a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) e a Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg).

Entre as propostas está, por exemplo, a atualização das importâncias seguradas. Os valores das indenizações pagas às vítimas no Brasil estão sem reajustes há 11 anos. A Seguradora Líder propõe que a indenização máxima no país passe de R$ 13.500 para R$ 25.000.

O Seguro DPVAT é um direito dos mais de 208 milhões de brasileiros, sejam motoristas, passageiros ou pedestres, mesmo sem apuração de culpa. O papel social do seguro mostra a importância de se construir uma Agenda 2019 que traga avanços ao benefício. Ao chamar a atenção do Poder Público para o tema, a Líder reforça seu compromisso de colaborar com estudos e informações que contribuam para o desenvolvimento de políticas públicas de educação e prevenção a acidentes.
Sobre a Seguradora Líder-DPVAT
Em operação desde janeiro de 2008, a Seguradora Líder-DPVAT é uma seguradora privada responsável pela administração do Seguro DPVAT no Brasil. A seguradora se tornou uma das principais fontes para dados relacionados a acidentes de trânsito. No site www.seguradoralider.com.br estão disponíveis para o cidadão diversas informações sobre o Seguro DPVAT e estatísticas.

quarta-feira, 3 de outubro de 2018

McDonald’s recebe R$ 7 milhões de multa por jornada intermitente


A Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., franqueada máster da McDonald's no Brasil, homologou um acordo na Justiça do Trabalho se comprometendo a não assinar contratos de trabalho com jornada intermitente por um período de cinco anos. Além disso, a empresa se comprometeu a pagar o piso salarial e o salário mínimo aos trabalhadores e trabalhadoras com jornada de 44 horas semanais. Se descumprir o acordo, a rede de fast-food terá de pagar multa mensal de R$ 5 mil por trabalhador encontrado em situação irregular.

Desde 2012, a empresa era alvo de uma fiscalização do Ministério Público do Trabalho (MPT), depois que auditores-fiscais constaram irregularidades na rede. Na época, o McDonald’s prometeu adotar medidas para sanar as irregularidades, mas não cumpriu parte do acordo.

Entre as irregularidades estão o pagamento de salário inferior ao mínimo legal, imprevisibilidade da jornada de trabalho, instabilidade econômica dos trabalhadores, ilegalidade na concessão dos intervalos intrajornada e interjornada, lançamento irregular de horas extras em contracheques, folgas concedidas incorretamente e cálculo incorreto do adicional noturno.

“As fiscalizações realizadas demonstraram melhoria nas práticas trabalhistas adotadas pela empresa. Mas, considerando uma busca constante de melhores condições de trabalho, foi firmada uma nova conciliação, cujo principal aspecto é a garantia da não utilização do contrato de trabalho intermitente pela empresa nos próximos cinco anos”, declarou o procurador do MPT, Leonardo Osório Mendonça, titular da ação.